Foi protocolado na Câmara Municipal de Teresina um projeto de lei que estabelece validade por tempo indeterminado para laudos médicos que atestem deficiência de caráter permanente. O projeto é do vereador Dudu (PT ) e tem o objetivo de garantir dignidade e desburocratizar o acesso a direitos e benefícios às pessoas com deficiência no município.
De acordo com o texto, os laudos deverão ser emitidos por profissionais da rede pública ou privada, devidamente registrados em seus conselhos de classe, e conter informações que atestem a condição irreversível da deficiência. A proposta também autoriza a apresentação de cópias simples desses documentos, desde que o original esteja disponível para conferência, quando necessário.
“A exigência de renovação periódica de laudos para condições que não têm cura é injusta, onerosa e desnecessária. Nosso objetivo é eliminar essa barreira que tantos cidadãos enfrentam e garantir o acesso contínuo a seus direitos com mais respeito e menos burocracia”, afirmou o vereador Dudu.
O projeto também está alinhado com legislações semelhantes já adotadas em outras esferas, como a Lei Estadual nº 8.048/2023, sancionada no Piauí, e com os princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário.
Para o vereador Dudu, a proposta representa um passo importante na construção de uma cidade mais justa e inclusiva.
“Estamos reafirmando nosso compromisso com a equidade e com a promoção da cidadania plena. Contamos com o apoio dos colegas vereadores para aprovar essa medida tão necessária para a vida de muitas pessoas em nossa cidade”, concluiu.
Fonte: Com informações da Ascom
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