A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB/PI), ingressou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Teresina e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (STRANS), cobrando mudanças estruturais no sistema de transporte coletivo da capital. A medida tem como foco garantir a proteção dos usuários e assegurar a continuidade de um serviço considerado essencial.
De acordo com o presidente da OAB/PI, Raimundo Júnior, a iniciativa busca enfrentar problemas históricos do setor. Ele defende que a situação atual exige uma intervenção mais firme do Judiciário para corrigir falhas que comprometem a qualidade e a transparência do transporte público. Para a entidade, não se trata apenas de ajustes pontuais, mas de uma reestruturação completa do modelo de gestão.
A longo prazo, melhorar o sistema diante de soluções que já foram apresentadas no Piauí. O Tribunal de Contas, há vários anos, já apresentou relatório com diversas sugestões ao município de Teresina, e nós precisamos discutir a melhor solução para evitarmos o colapso total de um sistema que já piorou muito nos últimos anos, para revitalizá-lo, melhorar e transformá-lo naquilo que merecemos como usuários do sistema", reforça.
Durante solenidade na manhã desta terça-feira (31), o prefeito de Teresina, Silvio Mendes, disse que reconhece a situação do transporte público da capital, sendo considerado grave e uma das piores do país. Na oportunidade, ele disse que busca junto ao BNDES, recursos e investimentos para melhorias no setor.
Silvio Mendes também anunciou, ainda, a aquisição de cinco ônibus para o Transporte Eficiente. De acordo com o prefeito, uma outra empresa está sendo contratada para assumir este tipo de transporte que também vai ter uma participação na gestão da Associação das Pessoas com Deficiência. Todas essas medidas, conforme ele, serão implementadas logo depois da Páscoa.
A ação foi fundamentada em dados administrativos e em análises técnicas do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, que apontam uma série de irregularidades. Entre os principais problemas destacados estão a falta de controle efetivo sobre os subsídios pagos às empresas, inconsistências no sistema de bilhetagem eletrônica, deficiência na fiscalização e ausência de indicadores claros de desempenho. Também são citadas falhas na aplicação de penalidades e decisões sem embasamento técnico, como mudanças em corredores exclusivos de ônibus.
Segundo Raimundo Júnior, a proposta da OAB/PI é estabelecer medidas que obriguem o poder público a reorganizar o sistema com base em critérios técnicos e maior transparência. Entre os pedidos estão a elaboração de um plano emergencial para garantir a continuidade do serviço, a criação de mecanismos de fiscalização mais rigorosos e a divulgação periódica de informações operacionais e financeiras à população.
No pedido de urgência, a entidade solicita que o município e a STRANS apresentem, em até 10 dias, um plano detalhado com dados sobre frota, linhas e horários, além de estratégias para evitar a redução da oferta de ônibus. Também pede a implementação, em até 15 dias, de um sistema de medição auditável do serviço, vinculando os repasses públicos ao desempenho comprovado das empresas.
A ação inclui ainda a realização de auditoria independente no sistema de bilhetagem eletrônica, a revisão do modelo de financiamento do transporte e a suspensão da Portaria STRANS nº 30/2025 até que haja comprovação técnica de sua eficácia. A OAB/PI também requer a apresentação de relatórios sobre a estrutura de fiscalização e a realização de uma audiência de monitoramento no prazo de 45 dias, com previsão de multa em caso de descumprimento.
Por fim, a entidade pede que o Judiciário acompanhe de forma contínua a execução das medidas, com monitoramento periódico e apresentação de relatórios, para evitar que os problemas estruturais persistam e garantir melhorias efetivas no transporte público de Teresina.
Fonte: OAB/PI
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