O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, votou nesta sexta-feira (17) a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. Com seu voto, o placar do julgamento, realizado em uma sessão virtual, atingiu 2 votos a 0 pela descriminalização. O voto de Barroso marcou seu último posicionamento na Corte, já que o ministro deixará o STF a partir deste sábado (18), após anunciar sua aposentadoria antecipada.
O julgamento refere-se a uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) protocolada pelo PSOL em 2017, que argumenta que a criminalização da interrupção da gravidez até a 12ª semana fere a dignidade da pessoa humana, afetando desproporcionalmente mulheres negras e pobres.
Aborto como "Questão de Saúde Pública"
Barroso defendeu que a interrupção da gestação deve ser tratada como uma "questão de saúde pública", e não pelo direito penal. "A discussão real não está em ser contra ou a favor do aborto. É definir se a mulher que passa por esse infortúnio deve ser presa. Vale dizer: se o Estado deve ter o poder de mandar a polícia, o Ministério Público ou o juiz obrigar uma mulher a ter o filho que ela não quer ou não pode ter, por motivos que só ela deve decidir", afirmou o ministro.
Ele ressaltou que a criminalização penaliza sobretudo as mulheres pobres, que não têm acesso a procedimentos seguros, diferentemente das classes média e alta, que podem buscar o aborto em outros países ou por meios privados.
O ministro fez questão de frisar que não é favorável ao aborto, mas que o papel do Estado e da sociedade deve ser o de evitar que ele ocorra, através de "educação sexual, distribuindo contraceptivos e amparando a mulher que deseje ter o filho e esteja em circunstâncias adversas”.
Julgamento suspenso
O caso havia sido retomado após a então ministra Rosa Weber votar favoravelmente à descriminalização em setembro de 2023. Barroso, que havia pedido vista do processo, solicitou a convocação de uma sessão virtual para proferir seu voto.
No entanto, a sessão virtual, que começou às 20h, foi logo interrompida por um pedido de destaque feito pelo ministro Gilmar Mendes, medida que suspende o julgamento no plenário virtual e o leva para o plenário físico da Corte, sem data definida para a retomada.
Atualmente, a legislação brasileira só permite o aborto em casos de estupro, risco à saúde da gestante e anencefalia fetal.
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