A Diretoria de Fiscalização de Políticas Públicas (DFPP) do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) realizou uma inspeção no município de Teresina e identificou diversas irregularidades na concessão dos benefícios eventuais previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A inspeção identificou que entre 2023 e 2024 foram concedidos 36.182 benefícios eventuais, totalizando R$ 8.545.315,36. No entanto, houve queda de 35,6% na quantidade de benefícios concedidos em 2024 em comparação ao ano anterior. A diminuição atinge, principalmente, os auxílios alimentação (cestas básicas) e natalidade.
Nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) visitados, apenas 3,3% das cestas básicas e 30,7% dos auxílios natalidade solicitados em 2024 foram entregues. A maioria dos benefícios requeridos ainda em 2023 só começou a ser entregue no ano seguinte.
A DFPP analisou as condições normativas, estruturais e operacionais relacionadas à oferta de benefícios, como auxílio alimentação, auxílio natalidade, auxílio funeral, auxílio moradia, auxílio financeiro e kits de higiene, e identificou as seguintes falhas:
Baixa execução orçamentária
A análise da execução contratual indica percentuais reduzidos de empenho e pagamento em relação aos valores contratados, especialmente nos benefícios de auxílio alimentação, natalidade e kits de higiene.
Em 2023 e 2024 foram destinados R$ 5,07 milhões para a compra de cestas básicas, mas apenas R$ 297 mil foram efetivamente pagos, o que representa menos de 6% do valor contratado. O auxílio natalidade também sofreu com baixa execução: dos R$ 1,19 milhão contratados, só 28,9% foram pagos em 2023, sem nenhuma execução em 2024.
O relatório destaca que a regulamentação municipal dos benefícios carece de atualização. Embora existam leis e resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, não foi identificado decreto municipal vigente para normatização dos procedimentos operacionais. Também foi observada a necessidade de adequação aos parâmetros atuais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), especialmente quanto aos critérios de acesso.
Irregularidades na infraestrutura e operacionalização
A equipe técnica do TCE-PI identificou que as instalações físicas dos CRAS carecem de reformas e adequações. Um dos veículos utilizados na zona rural era um modelo GOL, inadequado para terrenos acidentados, o que chegou a impedir a entrega de benefícios em períodos chuvosos. Além disso, algumas equipes estão incompletas, com falta de assistentes sociais.
Também foi observada a necessidade de agilizar o fluxo de atendimento, especialmente no que se refere ao cadastramento no CadÚnico e ao tempo entre a solicitação e a entrega dos benefícios.
Encaminhamentos
O relatório foi encaminhado aos gestores municipais com recomendações para atualização normativa, melhorias operacionais, correção de dados nos sistemas oficiais e adequações físicas e logísticas nas unidades de atendimento. As medidas visam aprimorar a gestão dos benefícios eventuais, reforçando a efetividade da política de assistência social e o atendimento à população em situação de vulnerabilidade.
Confira o relatório completo:
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TCE-PI reprova contas da gestão de Dr. Pessoa na Prefeitura de Teresina
Fonte: TCE-PI
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