O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (26/11), a Medida Provisória 1.305/2025, que estabelece isenção, por cinco anos, da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetros, cobrança antes obrigatória e realizada pelo Inmetro ao custo de R$ 52 por aparelho.
A verificação continuará sendo exigida para garantir o funcionamento correto, mas os profissionais ficam desobrigados do pagamento durante o período previsto na lei. A MP prevê ainda que taxistas de municípios com menos de 50 mil habitantes terão o prazo de aferição ampliado, passando de anual para bienal.
Considerada a maior atualização legislativa da história da categoria, a medida muda a Lei 12.468/2011 ao introduzir três novidades centrais: o reconhecimento do direito de sucessão para transferência de outorga, a permissão para realização de cursos obrigatórios na modalidade de ensino à distância e a definição do 26 de agosto como Dia Nacional do Taxista.
CONTINUIDADE DO SERVIÇO
A MP também atualiza critérios que definem descontinuidade do serviço. Só será considerado inativo o profissional que não realizar vistoria ou renovação da licença por dois anos. Não configuram descontinuidade situações como férias, afastamento de saúde, manutenção do veículo, substituição por sinistro ou participação em mobilizações da categoria, desde que informadas ao poder público.
Com a sanção, está garantida:
» Isenção da taxa de R$ 52 para verificação de taxímetros por cinco anos
» Possibilidade de realizar os cursos obrigatórios à distância (relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica)
» Reconhecimento do direito de sucessão, permitindo transferência da outorga ao cônjuge, companheiro(a) ou filhos após o falecimento, com prazo de solicitação de um ano
» Instituição do Dia Nacional do Taxista - 26 de agosto
» Maior marco regulatório já aprovado para a categoria, ampliando direitos e modernizando a legislação.
Fonte: Agência Gov
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