O relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para Promoção da Verdade, Justiça, Reparação e Garantias de Não Repetição, Bernard Duhaime, concluiu nesta segunda-feira (7) uma visita de uma semana ao Brasil. O especialista preparará um relatório sobre o tratamento dado pelo Estado brasileiro aos crimes cometidos durante a ditadura civil-militar (1964-1985), a ser apresentado em setembro ao Conselho de Direitos Humanos da ONU.
Em coletiva no Rio de Janeiro, Duhaime criticou a aplicação da Lei da Anistia (6.638/79), destacando que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 — que considerou passíveis de perdão as violações de direitos humanos cometidas por agentes do Estado — "abriu as portas para a impunidade".
"A Lei da Anistia não está em conformidade com os padrões internacionais de direitos humanos. Em 2025, é urgente revisitar esse tema para garantir alinhamento com as obrigações internacionais", afirmou.
O relator ressaltou que, embora a restituição de direitos políticos às vítimas da ditadura seja positiva, a impunidade aos agentes estatais fortaleceu uma "cultura de autoritarismo", citando como exemplo os eventos de janeiro de 2023 (suposta tentativa de golpe). Duhaime declarou que acompanhará os julgamentos dos envolvidos nesses episódios.
Violações persistentes
Duhaime apontou a continuidade de abusos como execuções extrajudiciais, tortura e prisões arbitrárias, especialmente contra povos indígenas, camponeses e população negra. "A falta de responsabilização incentiva a repetição dessas práticas", disse, citando relatos de violência policial e militar durante sua visita.
O relator também criticou a desatenção do Brasil à reforma das instituições que cometeram crimes durante a ditadura: "A reforma é essencial para evitar a recorrência da violência, mas não foi prioridade na transição democrática".
Memória e negacionismo
Preocupações foram levantadas sobre a falta de preservação de locais como o DOI-Codi (SP), o Dops (RJ) e a Casa da Morte (Petrópolis). "Esses espaços devem virar memoriales sob gestão civil", defendeu, condenando ainda o negacionismo e a glorificação da ditadura por setor.
Fonte: Agência Brasil
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