O Governo do Estado passou a contar com mais uma secretaria a partir deste mês. O governador Rafael Fonteles (PT) , sancionou a Lei nº 8.869, de 12 de novembro de 2025, que promove uma reestruturação na política estadual de saneamento básico e transformou o Instituto do Saneamento Básico do Piauí (ISBPI) na Secretaria do Saneamento Básico.
A nova pasta terá a função de centralizar o planejamento, a coordenação e a execução das ações de abastecimento de água, esgotamento sanitário., manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.
Com a criação da secretaria, todo o acervo patrimonial, contratos, servidores e obrigações do extinto ISBPI serão transferidos. A transição será supervisionada por uma comissão específica a ser estabelecida por decreto em até 30 dias.
A lei também trata da concessão de subvenção econômica a empresas aéreas que operem rotas nacionais ou internacionais envolvendo municípios piauienses. A autorização vale para operações semanais de carga ou passageiros conectando dois municípios do Estado ou ligando cidades do Piauí, exceto a capital, a destinos nacionais ou estrangeiros. O benefício poderá ser concedido por até cinco anos, mediante critérios que serão definidos por decreto.
As empresas interessadas deverão apresentar requerimento à Secretaria de Estado do Turismo com projeto operacional, previsão de fluxo turístico e comprovação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista. A concessão ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e ao interesse público.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação e o Poder Executivo terá um prazo de até 90 dias para regulamentar a organização interna, os cargos e as funções gratificadas do novo órgão.
Fonte: Cidade Verde
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