O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) decidiu, nessa segunda-feira (15), revogar a medida cautelar que suspendia o contrato da Prefeitura de Oeiras com a empresa responsável pela limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Com a decisão, assinada pelo Conselheiro Substituto Jaylson Fabianh Lopes Campelo, o contrato e a ata de registro de preços com a empresa LIMP SERV Ltda. permanecem em vigor, assegurando a continuidade de um serviço essencial para a cidade.
Respeito à legalidade
O TCE reconheceu que o processo licitatório que deu origem ao contrato observou os dispositivos da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), afastando dúvidas levantadas na inspeção inicial. A Corte de Contas destacou que a análise definitiva será feita em julgamento de mérito, mas considerou plausíveis os fundamentos apresentados pela Prefeitura e pela empresa contratada.
Garantia de serviço essencial
Ao autorizar a continuidade do contrato, o TCE preserva a segurança jurídica e protege o interesse público, evitando a interrupção da limpeza urbana — serviço fundamental para a saúde pública, o equilíbrio ambiental e a organização da cidade.
Compromisso com a população
A Prefeitura de Oeiras ressalta que sempre atuou de forma transparente e responsável, priorizando o bem-estar da população e a correta aplicação dos recursos públicos. A decisão do TCE confirma que o município agiu dentro da legalidade e garante que os serviços de limpeza urbana continuem sendo prestados sem prejuízos à comunidade.
Fonte: Prefeitura de Oeiras
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