Este ano, o indulto natalino, que será publicado antes do Natal no Diário Oficial da União, traz novas restrições ao perdão presidencial. Pela primeira vez no governo de Lula, ficam de fora do benefício crimes relacionados à Lei de Licitações e abuso de autoridade. A medida reflete o compromisso do governo com a responsabilização de agentes públicos e visa garantir maior integridade no uso dos recursos públicos.
A proposta do indulto, elaborada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça, também exclui aqueles condenados por corrupção, violência contra a mulher, crimes hediondos, tráfico de pessoas e crimes contra crianças e adolescentes. Esses critérios foram adotados também pelo governo de Jair Bolsonaro no indulto de 2022.
Além disso, o indulto deste ano não contemplará líderes de facções criminosas, presos no Regime Disciplinar Diferenciado ou aqueles em penitenciárias de segurança máxima. O objetivo é manter um equilíbrio entre a humanização da execução penal e a segurança pública, sem comprometer o combate ao crime organizado.
O indulto, uma prerrogativa constitucional, permite ao presidente extinguir penas de condenados que atendam a certos critérios, como idade avançada, doenças graves, tempo de cumprimento de pena ou estarem em situações de vulnerabilidade, como gestantes e mães de crianças pequenas.
A decisão de excluir crimes de abuso de autoridade está alinhada com a intenção de fortalecer o Estado Democrático de Direito, responsabilizando agentes públicos que se utilizam de suas funções de maneira indevida. Dessa forma, o governo reafirma o compromisso de promover a justiça e a transparência, assegurando que os benefícios do indulto sejam aplicados de maneira justa e responsável.
Fonte: Brasil 247
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