A Justiça de São Paulo permitiu que a farmácia Nitratus Homeopatia e Manipulação, que fica em Mogi das Cruzes, fabrique e venda produtos feitos com cannabis sativa. Essa decisão foi tomada em 27 de maio pelos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e impede que a Vigilância Sanitária da cidade aplique multas ou sanções à farmácia por vender esses produtos, segundo o jornalista Rogério Gentile, da Folha de São Paulo.
A farmácia entrou com um pedido na Justiça dizendo que as regras da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) permitem a venda de produtos derivados da cannabis apenas em farmácias comuns, e não em farmácias de manipulação. Para eles, isso é uma discriminação injusta, pois vai contra os princípios de isonomia (tratamento igual) e livre concorrência, criando uma diferença indevida entre os tipos de farmácia.
Durante o processo, a Vigilância Sanitária de Mogi argumentou que a restrição da Anvisa foi feita devido ao alto risco da substância, e que a Anvisa tem autoridade para definir essas regras.
No entanto, os juízes do TJ-SP não aceitaram esse argumento. O relator do caso, o desembargador Magalhães Coelho, afirmou que a norma da Anvisa cria uma "reserva de mercado" para as grandes farmácias e drogarias, o que é injusto.
O desembargador também lembrou que as farmácias de manipulação têm controles mais rigorosos do que as farmácias tradicionais, o que torna a restrição contra elas injustificável. Além disso, ele apontou uma contradição na regulação, já que a própria Anvisa permite que qualquer pessoa compre insumos de cannabis sem qualquer controle de qualidade no Brasil.
Com essa decisão, a farmácia Nitratus poderá continuar vendendo seus produtos de cannabis sem medo de ser multada pela Vigilância Sanitária de Mogi, criando um importante precedente para o debate sobre a regulamentação da cannabis medicinal no Brasil.
Fonte: Brasil 247
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