Foi sancionada nesta terça-feira (29) a Lei nº 15.126, que incorpora a atenção humanizada como princípio fundamental do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida, publicada no Diário Oficial da União, altera a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), estabelecendo que o atendimento no SUS deve considerar não apenas os aspectos clínicos, mas também os subjetivos, emocionais e sociais dos pacientes.
A nova legislação foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelos ministros Alexandre Padilha (Saúde), Macaé Evaristo (Direitos Humanos) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento). Com essa alteração, a atenção humanizada deixa de ser apenas uma diretriz da Política Nacional de Humanização (HumanizaSUS) e passa a ter respaldo legal como princípio estruturante das ações e serviços de saúde públicos e privados conveniados ao SUS.
A Política Nacional de Humanização, implementada pelo Ministério da Saúde desde 2003, já promovia práticas voltadas para a melhoria da comunicação entre profissionais e usuários, além de incentivar a autonomia e a corresponsabilidade no cuidado. No entanto, essas práticas estavam fundamentadas em normas infralegais e não possuíam status de princípio legal até a sanção da nova lei.
Com a promulgação da Lei nº 15.126, espera-se que o atendimento no SUS se torne mais acolhedor e empático, proporcionando uma experiência mais confortável aos pacientes e aumentando a qualidade do cuidado. A inclusão da atenção humanizada como princípio legal também visa melhorar a adesão aos tratamentos e gerar resultados positivos para a saúde da população.
A alteração na legislação reforça o compromisso do governo federal com a humanização do atendimento em saúde, reconhecendo a importância de considerar o paciente em sua totalidade, incluindo suas dimensões emocionais e sociais. A Lei nº 15.126 entra em vigor na data de sua publicação, e sua implementação será acompanhada por órgãos competentes para assegurar a efetividade das novas diretrizes no atendimento à população.
Fonte: Secom
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