A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nesta terça-feira (29), três projetos de do Pacote da Segurança chamado Pacto pela Ordem. As propostas tratam da criação do Estatuto da Vítima, da instituição do Fundo Estadual de Reparação às Vítimas e da obrigatoriedade de participação dos policiais em programas de proteção à saúde.
As mensagens do Governo do Estado começaram a tramitar na Casa no dia 15 de abril.
O Estatuto da Vítima visa assegurar os direitos das pessoas direta ou indiretamente afetadas por crimes, com foco no acesso à informação, acolhimento e oferta de serviços de saúde e assistência social. O relator da matéria na CCJ, deputado Henrique Pires (MDB), afirmou que o projeto não apresenta impedimentos constitucionais.
Já o projeto que cria o Fundo de Reparação às Vítimas, foi aprovado com a justificativa de suprir "uma lacuna histórica nas políticas de segurança pública e justiça, ao reconhecer que o atendimento à vítima deve ser parte estruturante da resposta estatal ao crime". A proposta também teve relatoria de Henrique Pires, que votou pela aprovação.
A terceira matéria aprovada obriga os policiais a participarem de programas de proteção à saúde. A proposição foi relatada pelo deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos), que apresentou emenda definindo que os custos dos exames obrigatórios sejam de responsabilidade do Governo do Estado. A emenda foi aprovada pela comissão.
As matérias seguem agora para análise em outras comissões temáticas da Alepi. O Estatuto da Vítima será avaliado pela Comissão de Direitos Humanos, Juventude, Minorias e Igualdade Racial; o projeto do Fundo de Reparação às Vítimas irá para a Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação; e a proposta sobre os exames de saúde dos policiais será encaminhada à Comissão de Administração Pública e Política Social.
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