O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Maria da Penha deve proteger também casais homoafetivos formados por homens e mulheres transexuais e travestis. A decisão foi unânime e concluída nesta sexta-feira (21), no plenário virtual, com a maioria dos ministros seguindo o voto do relator, Alexandre de Moraes. O tribunal reconheceu que o Congresso Nacional não legislou sobre o tema e, por isso, ampliou a aplicação da lei para garantir mais proteção contra a violência doméstica.
A ação foi apresentada pela Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH), que argumentou que a legislação atual não contemplava todas as configurações familiares, deixando algumas vítimas sem amparo legal.
Em seu voto, Moraes explicou que a Lei Maria da Penha busca proteger pessoas em situação de vulnerabilidade dentro de relações domésticas. Assim, se um homem estiver em posição de subordinação em um casal homoafetivo, ele também deve ser protegido pela norma. O ministro destacou ainda que a identidade de gênero está ligada a direitos fundamentais, como liberdade e igualdade, e que o Estado tem a obrigação de garantir essa proteção a todas as formas de família.
Com essa decisão, homens em relações homoafetivas, mulheres transexuais e travestis passam a ter direito a medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, como afastamento do agressor, abrigo e assistência jurídica, reforçando a luta contra a violência doméstica.
Fonte: Brasil 247
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