A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para rejeitar um recurso da Câmara dos Deputados e manteve a decisão que resultou na perda de mandato de sete deputados.
A Advocacia da Câmara e os partidos Progressistas e Republicanos haviam pedido ao STF que adiiasse a aplicação da decisão para garantir a segurança jurídica, argumentando que a atual legislatura já está no terceiro ano de seus quatro anos de duração.
Até o momento, oito ministros votaram para rejeitar o recurso: Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça. O julgamento está ocorrendo no plenário virtual, com a sessão aberta até as 23h59 desta terça-feira (24). Faltam votar os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Gilmar Mendes.
Sobras eleitorais
O caso está relacionado às chamadas “sobras eleitorais”, cadeiras na Câmara dos Deputados que ficam sobrando após a divisão das vagas entre os partidos, com base no quociente eleitoral. Esse quociente considera o desempenho de cada sigla nas eleições para calcular as vagas.
Como essa divisão nunca é exata, sempre surgem "sobras" que são distribuídas entre as bancadas conforme critérios legais. Em fevereiro de 2024, o STF derrubou a previsão de desempenho mínimo para que as legendas participassem dessa divisão, afirmando que limitar o acesso às cadeiras resultaria em uma violação da representação democrática.
Na época, a maioria dos ministros decidiu que a mudança só deveria se aplicar a eleições futuras, com base no princípio da anterioridade eleitoral, que diz que alterações nas regras eleitorais só podem valer após um ano de sua aprovação.
No entanto, ao julgar um recurso do partido Rede Sustentabilidade, o plenário do STF mudou seu entendimento, afastando a anterioridade eleitoral. A decisão passou a determinar que a distribuição das sobras teria efeito retroativo, alterando as contas feitas após as eleições de 2022.
A maioria dos ministros entendeu que a decisão do STF não se tratava de uma mudança legislativa, mas sim de uma interpretação constitucional das regras já existentes, aprovada pelo Congresso, o que justificaria a retroatividade da decisão.
Essa mudança provocou uma alteração na composição da Câmara, resultando na substituição de sete deputados.
Fonte: Agência Brasil
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