O Governo do Piauí publicou o Decreto nº 24.400, que estabelece as regras e determinações obrigatórias para agentes públicos estaduais durante o período eleitoral de 2026. A norma proíbe terminantemente o uso da máquina pública para beneficiar candidatos, incluindo o uso de servidores em campanha durante o expediente, a utilização de bens e serviços do Estado para fins partidários e a realização de publicidade institucional com promoção pessoal de gestores.
As regras valem para toda a administração direta e indireta, atingindo inclusive estagiários e prestadores de serviço sem remuneração. A medida também orienta os órgãos estaduais a adotarem mecanismos de controle interno para garantir o cumprimento das regras e prevenir infrações.
Servidores não podem manifestar preferência política, distribuir material de campanha ("santinhos"), usar vestuário com propaganda eleitoral ou fixar cartazes e adesivos em dependências internas ou veículos oficiais. Também é proibido usar canais oficiais ou o próprio cargo para espalhar mentiras (fake news) sobre candidatos, partidos ou sobre as urnas eletrônicas. O servidor também não pode fazer propaganda para candidatos nas redes sociais durante o seu horário de trabalho.
Nos três meses que antecedem a eleição e até a posse dos eleitos, fica proibido nomear, contratar, demitir sem justa causa, transferir ou exonerar servidores na circunscrição do pleito.
O texto detalha as restrições que devem ser seguidas com rigor para evitar sanções administrativas e eleitorais:
Uso da Máquina: proibido ceder ou usar bens móveis (carros, equipamentos) ou imóveis pertencentes à administração para beneficiar partidos;
Recursos Humanos: vedado o uso de servidores ou empregados públicos para comitês ou atos de campanha durante o horário de trabalho;
Eventos Oficiais: agentes públicos não podem participar de inaugurações ou eventos oficiais que tenham caráter de palanque eleitoral;
Promoção Pessoal: suspensão de qualquer publicidade institucional que contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridade;
Benefícios Sociais: proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração, exceto em casos de calamidade pública ou programas sociais já em execução orçamentária prévia.
Fiscalização e Punições
O descumprimento dessas normas pode resultar em demissão do servidor e multas pesadas, além de processos de improbidade administrativa. Para os candidatos beneficiados, as infrações podem levar à inelegibilidade ou à cassação do diploma caso sejam eleitos, conforme prevê a Lei das Eleições. O objetivo central é evitar o abuso do poder político e econômico, garantindo que os recursos do Tesouro Estadual não sejam desviados para fortalecer candidaturas ou coligações.
Fonte: Secom/PI
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