Governadores de diferentes estados estão cogitando recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto do Ministério da Justiça que regulamenta o uso da força policial no Brasil. A norma, publicada na terça-feira (24), estabelece que a força letal, incluindo o uso de armas de fogo, deve ser aplicada apenas como último recurso, em uma tentativa de padronizar e controlar as ações das forças de segurança.
A medida gerou forte resistência, especialmente de governadores que alegam que ela interfere na autonomia estadual para lidar com questões de segurança pública. Cláudio Castro (PL-RJ), governador do Rio de Janeiro, classificou o decreto como um “absurdo” e anunciou a intenção de recorrer judicialmente, apontando que ele comprometeria a eficácia das operações policiais. "Espero que a população cobre dos responsáveis por esse decreto quando bandidos invadirem uma residência, roubarem um carro ou assaltarem um comércio", disse Castro.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil-GO), também se manifestou contra a medida, acusando o governo federal de fazer “chantagem explícita” ao condicionar o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) à implementação das novas diretrizes. "Os estados que não seguirem as diretrizes do governo federal perderão acesso aos fundos de segurança", criticou Caiado.
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB-DF), foi outro a se posicionar contra a norma, considerando-a uma “intervenção federal indevida” nas atribuições estaduais de segurança pública. A oposição gerada pelos governadores pressiona o governo federal, que, por meio do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, acelerou o processo de regulamentação do decreto, inicialmente previsto para 90 dias.
Lewandowski destacou a importância de garantir a padronização no uso da força policial, defendendo que "a força letal não pode ser a primeira reação das polícias" e que a abordagem policial deve ser "sem qualquer discriminação".
O caso de uma jovem baleada na cabeça por um policial rodoviário federal no Rio de Janeiro, na véspera de Natal, reforçou a urgência na regulamentação, segundo o ministro, a fim de evitar abusos e tragédias futuras.
Fonte: Brasil 247
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