O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) de requisitar prontuários de pacientes que realizaram aborto legal em hospitais do estado. A decisão, publicada nesta quinta-feira (12), foi motivada por relatos na imprensa sobre solicitações feitas pelo Cremesp ao Hospital das Clínicas de Botucatu (SP).
Na mesma decisão, Moraes determinou que a proibição se estenda a todos os hospitais paulistas, impedindo o acesso aos prontuários das pacientes que passaram pelo procedimento. "Determino que está vedado ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo requisitar prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal", decidiu o ministro.
Moraes também determinou a intimação do conselho para explicar os pedidos de acesso aos prontuários. Em maio deste ano, Alexandre de Moraes suspendeu a resolução aprovada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para proibir a assistolia fetal para interrupção de gravidez. O procedimento é usado pela medicina nos casos de abortos previstos em lei, como o caso de estupro.
No mês seguinte, o ministro determinou a suspensão de processos disciplinares abertos pelo Cremesp contra médicos que realizaram a assistolia. O caso chegou ao STF por meio de uma ação protocolada pelo PSOL.
Ao editar a resolução, o CFM entendeu que o ato médico da assistolia provoca a morte do feto antes do procedimento de interrupção da gravidez e decidiu vetar o procedimento. “É vedada ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas”, definiu o CFM.
Fonte: Agência Brasil
Siga nas redes sociais
