A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, nesta quinta-feira (12), um recurso contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que obriga o governo federal a adotar medidas para impedir que beneficiários do programa Bolsa Família utilizem os valores recebidos em apostas, conhecidas como bets.
No recurso, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que o governo federal não possui meios técnicos para controlar o uso dos recursos do Bolsa Família, uma vez que é impossível separar os valores do benefício das demais fontes de renda movimentadas na mesma conta bancária. Além disso, a AGU ressalta que, após a transferência do benefício, o valor passa a ser propriedade do titular da conta, tornando inviável qualquer intervenção do poder público sobre seu destino.
O recurso foi apresentado por meio de embargos de declaração, um instrumento jurídico utilizado para pedir esclarecimentos sobre decisões judiciais. A AGU solicita que o Supremo Tribunal Federal (STF) explique como o governo pode cumprir a determinação, considerando as dificuldades técnicas levantadas, e que seja concedido um prazo razoável para a implementação das medidas exigidas.
O documento foi fundamentado com informações técnicas fornecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, e pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc), do Ministério do Desenvolvimento Social.
A Senarc destacou que 99% dos beneficiários utilizam contas bancárias que também recebem valores de outras fontes, como rendimentos de trabalho, tornando o bloqueio específico para apostas um desafio. Apenas 1% dos beneficiários realizam o saque integral do benefício diretamente pelo cartão do programa.
Dados apresentados indicam que, em agosto de 2024, cerca de 9,67 milhões de beneficiários realizaram operações via Pix a partir das contas do Bolsa Família. Contudo, essas transações movimentaram aproximadamente R$ 8,5 bilhões, enquanto o programa transferiu apenas R$ 6,5 bilhões, demonstrando que as contas recebem outras fontes de renda.
A AGU afirma que não busca reverter a decisão, mas esclarecer pontos considerados ambíguos, como o uso da expressão “congêneres”, presente no trecho que determina a adoção de medidas contra gastos de recursos de programas sociais em apostas. A dúvida é se a determinação inclui outros programas federais, estaduais e municipais.
Outro ponto levantado é se os estados também estariam obrigados a seguir as regulamentações do Ministério da Fazenda relacionadas à exploração comercial das apostas, incluindo regras de fiscalização e publicidade.
O ministro Luiz Fux, relator da decisão, destacou a urgência de medidas para proteger crianças, adolescentes e as finanças das famílias beneficiárias de programas assistenciais. O STF determinou a proibição imediata de publicidade de apostas voltada a menores de idade, medida referendada pelos demais ministros da Corte.
O debate ocorre no contexto de uma ação movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a constitucionalidade da lei aprovada em 2023 para regulamentar as apostas esportivas. A entidade argumenta que a legislação falha em proteger as famílias de prejuízos financeiros associados às apostas.
Fonte: Diário do Centro do Mundo
Siga nas redes sociais
