O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a suspensão dos direitos políticos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) após o trânsito em julgado de sua condenação por tentativa de golpe de Estado. A Secretaria Judiciária do STF certificou nesta terça-feira (25) o fim da possibilidade de recursos, fazendo com que os efeitos constitucionais da sentença passem a valer automaticamente.
A suspensão dos direitos políticos, determinada com base no art. 15, III, da Constituição Federal, resulta na perda de direitos essenciais, como:
Votar e ser votado;
Filiar-se a partido político;
Ocupar funções que exijam capacidade eleitoral ativa.
Moraes registrou na decisão que: “Os direitos políticos dos réus (…) estarão suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado.”
A suspensão se soma ao regime inicial fechado fixado na pena de 27 anos e três meses de prisão. Bolsonaro começará a cumprir a pena na carceragem da Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde já estava detido preventivamente.
A determinação do STF agrava o cenário político de Bolsonaro, que já havia sido declarado inelegível até 2030 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2023. Naquele julgamento, o TSE concluiu que o ex-presidente cometeu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação ao atacar o sistema eletrônico de votação. Agora, a suspensão integral de direitos políticos valerá enquanto durar a execução da pena criminal, conforme o entendimento do STF.
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