Todos os dias, em qualquer lugar do mundo, haverá alguém que teve seus direitos negados, reduzidos, cerceados, ignorados, subjugados. Em muitos lugares de pouco adiantará a justa indignação daquelas cujo direito foi usurpado. Porém, naqueles países em que prevalece o Estado de Direito, se mantêm e se avança a força da lei, abrindo caminho aos avanços civilizatórios.
Faço essa observação para lembrar um texto muito especial para nós, advogados, contido no corpo da Constituição Federal, estabelecendo a atividade do advogado como essencial à administração da Justiça. Trata-se de um dispositivo que à primeira vista favorece uma corporação – a Advocacia –, mas que ao fim e ao cabo busca mesmo é determiná-la não como guilda, mas como instituição da sociedade civil brasileira.
Neste sentido, valho-me de uma assertiva recorrente: ordem judicial não se discute, se cumpre. A frase pode ser lida imediatamente como reducionista, ou seja, o que um juiz decide não se pode discutir – o que é um erro, porque o foco é o de que se deve cumprir o mandado, sem discuti-lo quanto ao ato de obediência do mandado judicial. Porém, o espaço de contestação ocorrerá, desde que haja recursos e instâncias a fazê-los.
Então, no que cabe discutir a ordem judicial, em seu devido e legitimado espaço, tem-se por consequência a essencialidade do Advogado como prescrito no texto constitucional. E neste contexto, é sempre bom lembrar que a ordem judicial é para ser cumprida e não discutida no ato de sua aplicação, podendo ser alvo de debate e contestação no devido tempo e espaço adequados para tanto.
Assim, parece adequado lembrar às pessoas, ainda que isso possa parecer excesso de cuidado, que sempre se deve buscar a orientação de um advogado quando o assunto envolve lei e justiça. Não se trata, assim, de zelo excessivo, mas da compreensão de que a ação profissional do advogado permite reduzir riscos legais, bem como assegurar, por exemplo, que não seja uma verdade absoluta o fato de que decisão judicial não se decide, se cumpre. A não ser que a decisão se dê em seara de total ausência de recursos, pode ela, sim, ser alvo de discussão e contestação.
No atual momento em que vivemos no Brasil, em que a polarização política e ideológica tende a acirrar ânimos e até levar, por passionalidade, ao cometimento de crimes, criou-se em espaços de internet até divertidas respostas-memes para comentários em postagens nas mídias sociais: “Eu ia falar, mas meu advogado me aconselhou a ficar quieto”; “Eu não vou comentar porque não posso pagar advogado”; “Eu prefiro não dizer o que penso porque não tenho dinheiro para pagar danos morais”.
O que é dito na brincadeira reflete um aspecto fundamental: se você pensa ou age à margem do que diz a lei, deve estar preparado para responder pelos aborrecimentos, ações judiciais e eventuais sanções penais e pecuniárias decorrentes de suas falas e gestos. E neste sentido, precisa estar ciente de que só um advogado poderá vir em seu socorro para uma boa defesa de seus direitos e interesses.
O advogado, neste sentido, se configura em profissional que tanto pode trabalhar em causa em que se preserve a liberdade do constituinte, preserve seus ativos ou o livre de ônus penal maiores, quanto naquele que vai, por aconselhamento, fazer com que uma pessoa não colida com a lei a ponto de a Justiça, após o devido processo legal, aplicar penalidades que podem custar a liberdade e ônus materiais.
Neste mês em que se celebra o dia do advogado, é sempre uma satisfação lembrar que para além de uma atividade profissional, a Advocacia é um instrumento da cidadania na garantia, conservação e expansão de seus direitos. Mais ainda, que tal situação só pode se manter num país em que as instituições estejam preservadas, se façam respeitar e cumpram seus papéis de assegurar as liberdades civis.
Álvaro Mota
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