Hoje completam-se 198 anos da criação dos cursos jurídicos no Brasil e a data ficou consagrada como Dia do Advogado – mais que uma profissão, um pilar da institucionalidade em nosso país. Neste sentido – e considerando o disposto no artigo 133 da Constituição Federal – aos advogados cabe o papel de defesa intransigente da constitucionalidade, da legalidade e da verdade.
Sobre isso, podemos dizer que é claro como o dia que ao advogado cabe papel indispensável à administração da Justiça, ou seja, não há Justiça sem a nossa atuação profissional, assentada no texto da Constituição Federal e à luz dele, com garantias de inviolabilidade de atos e manifestações quando do exercício profissional, respeitados os limites legais.
Se e quando um advogado transgride os limites legais de que fala a constitucionalidade, sua ação é deletéria para os interesses de toda a sociedade, posto que se coloca à margem de uma institucionalidade erguida para a defesa da liberdade de pensamento, da livre circulação das ideias, para o respeito aos direitos comuns e indisponíveis, para, enfim, a manutenção e avanço do Estado de Direito e do progresso civilizatório.
A construção da ideia do advogado indisponível à administração da Justiça, tanto quanto inviolável em seus atos e manifestações no exercício de seu mister, se assentam sobre longo caminho e uma tradição jurídica que se assenta tanto na criação dos cursos jurídicos quanto na organização corporativa representada, primeiro, pelos Institutos de Advogados e, posteriormente, pela Ordem dos Advogados do Brasil.
No Piauí, como de resto no Brasil, o Instituto de Advogados precede criação da Ordem, sem embargo de que ambas as instituições tenham surgido com o propósito de serem as construtoras de um espaço de trabalho e de institucionalização da Advocacia enquanto atividade essencial à manutenção de uma ordem legal, para as garantias de segurança jurídica e, com o passar do tempo, para construção, manutenção e aperfeiçoamento do Estado de Direito.
Embora a História não permita sob seus mais essenciais cânones, estabelecer como seria se não tivessem sido criados os Institutos e a Ordem dos Advogados, pode-se asseverar que sem instituições corporativas a Advocacia certamente seria de menor importância na institucionalidade brasileira construída ao longo dos mais de 200 anos em que o Brasil se configurou como ente político autônomo, em estado nacional livre.
Tudo isso posto, é nosso dever permanente o de chamar atenção para o fato de que advogados não podem nem devem tergiversar em suas obrigações legais e constitucionais. Tampouco podem atuar fora do contexto institucional que nos fortalece e nos faz indispensáveis. Seremos tanto mais diminutos quanto menor for nosso respeito à constitucionalidade e à lei, matérias-primas de nosso trabalho, razão de nossas prerrogativas, fundamentos essenciais de nossas rotineiras ações de manutenção e aperfeiçoamento do Estado de Direito.
Álvaro Mota
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