Um projeto de lei do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) busca tornar públicas as informações de pessoas condenadas criminalmente — como nome completo, CPF, fotografia e tipificação penal. O texto propõe a criação do Cadastro Nacional de Condenados, para reunir informações públicas sobre essas pessoas.
O projeto estabelece que, a partir da condenação em primeira instância, os dados do réu sejam incluídos em um sistema de consulta processual aberto a qualquer cidadão, sendo que a fotografia do condenado será removida após o cumprimento da pena ou extinção da punibilidade.
A proposta também prevê que juízes possam determinar sigilo de informações em casos específicos, garantindo que, em caso de absolvição, o acesso seja restabelecido. A atualização e validação dos dados serão responsabilidade dos órgãos gestores, conforme regulamentação futura.
O senador defende que a medida equilibra o direito à ressocialização com a segurança coletiva. "A sociedade tem o direito de ter acesso aos dados e informações sobre todos os condenados, inclusive suas fotografias, por qualquer espécie de crime, e não apenas crimes sexuais", disse.
Pontes ressalta que o acesso público aos dados garante segurança jurídica em negociações e contratações. "O processo de ressocialização não deve ser encarado como um risco para o empregador (...), mas a proteção do empregador e a prudência na contratação são direitos legítimos", afirma.
O PL 442/2025 aguarda encaminhamento para as comissões temáticas do Senado.
Confira o texto inicial:
DOC-Avulso-inicial-da-materia---SF250637763444-20250213.pdf
Fonte: Agência Senado
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