O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, em mensagem oficial publicada nesta quinta-feira (17), que vetou integralmente o projeto que aumentaria de 513 para 531 o número de deputados federais “por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade”. A declaração foi feita ao justificar a decisão enviada ao Senado Federal, onde Lula reforçou que a proposta geraria despesas obrigatórias permanentes sem previsão de fonte de custeio nem compensação fiscal, o que violaria dispositivos constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A articulação política de Lula, segue a interpretação pública por avaliar a rejeição do projeto pela população. Segundo pesquisa Genial/Quaest divulgada em julho, 85% dos brasileiros se opõem ao aumento no número de deputados. Diante disso, o presidente optou por vetar integralmente o projeto, reforçando o argumento de que a medida contraria o interesse público e representa um risco fiscal sem respaldo orçamentário.
O Palácio do Planalto também destacou que o projeto, aprovado pelo Congresso, implicaria impacto financeiro direto na União e nos demais entes federativos, devido ao efeito em cadeia sobre assembleias legislativas e câmaras municipais, que têm seu tamanho vinculado ao número de deputados federais. Segundo cálculos do governo, o custo adicional seria de até R$ 65 milhões ao ano, com projeção de gasto superior a R$ 390 milhões até 2030.
No documento publicado no Diário Oficial da União, Lula afirmou que não poderia sancionar uma medida com esse impacto sem estimativa orçamentária, sem fonte de compensação e sem atender aos princípios constitucionais da responsabilidade fiscal. A decisão foi respaldada por pareceres técnicos dos ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento e da Advocacia-Geral da União (AGU).
"O projeto contraria o interesse público e afronta o equilíbrio fiscal. Gera aumento de despesa obrigatória sem qualquer medida compensatória", diz a mensagem presidencial.
Agora, o veto retorna ao Congresso Nacional, que poderá analisá-lo em sessão conjunta. Para que o projeto seja promulgado, o veto presidencial precisará ser derrubado pela maioria absoluta de deputados e senadores, em votações separadas. Caso contrário, o texto será arquivado.
Fonte: Brasil 247
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