O governador Rafael Fonteles sancionou, na segunda-feira (23), o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 21% para 22,5%.
Na segunda, o governo enviou 4 mensagens para serem aprovadas pela Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), em sessão extraordinária. As matérias precisaram ser votadas em caráter de urgência para já poderem ter validade para 2025.
Segundo o secretário de Fazenda, Emílio Júnior, o aumento do ICMS tem o objetivo de compensar a isenção dos produtos da cesta básica.
"O governo do estado enviou um projeto de lei para já se adequar à questão da Emenda Constitucional 132, que é a da reforma tributária. Esse projeto já tenha essa previsão da isenção dos produtos da cesta básica", detalhou.
O IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor) também vai ser impactado com a lei. A adequação à Reforma Tributária impõe que o estado passe a cobrar tributos sobre transportes aéreos e aquáticos. A legislação já prevê isenções para alguns itens, como embarcações de pequeno porte e turísticas.
A lei também altera o ITCMD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos). Questões como a base de cálculo para o tributo e a faixa de isenção foram modificadas com a adequação que o governo do estado propôs à reforma tributária.
Infraestrutura
Os outros dois projetos aprovados na Alepi e sancionados pelo governador dizem respeito a investimentos em infraestrutura. Os deputados autorizaram que o Executivo faça pagamentos, a título de compartilhamento de risco de demanda, que ultrapassem o limite de 70% da remuneração das concessionárias das estradas Transcerrados e Palestina.
Na outra matéria, o governo do estado solicitou que os recursos do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí (FDI-PI) possam ser utilizados para o pagamento de operações de crédito desde que essas tenham como finalidade a mesma do fundo.
Fonte: Alepi
Siga nas redes sociais
