O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), alertou nessa quarta-feira (25) para o risco de censura nas redes sociais, caso o próprio Judiciário passe a definir as regras sobre o que pode ou não ser publicado por usuários. Fachin foi um dos poucos ministros a votar contra a ideia de tornar as plataformas digitais mais responsáveis pelos conteúdos postados por terceiros.
“A adoção de controle de discurso dos usuários não faz parte do estado de direito democrático”, disse o ministro durante a leitura de seu voto. Para ele, a discussão sobre o que deve ser permitido ou removido nas redes sociais precisa ser feita no Congresso Nacional, por meio de uma lei clara e específica, e não por decisões isoladas do STF.
O julgamento trata do artigo 19 do Marco Civil da Internet, lei aprovada em 2014, que diz que redes como Instagram, YouTube, Facebook e X (antigo Twitter) só podem ser responsabilizadas por publicações de usuários se desobedecerem ordens da Justiça para retirar o conteúdo. A maioria dos ministros entende que essa regra ficou ultrapassada diante do aumento de casos de fake news, discursos de ódio, perseguições virtuais e golpes.
Até agora, sete ministros votaram a favor de mudanças que aumentem a responsabilidade das plataformas. Fachin foi um dos dois votos contrários, e ainda faltam as manifestações de Cármen Lúcia e Kassio Nunes Marques.
“Não creio que este tema necessariamente será solvido ou esgotado com a remoção ou não de conteúdos das plataformas. Creio que há uma necessidade de uma regulação estrutural e sistêmica, preferencialmente não via Poder Judiciário”, afirmou Fachin.
O ministro disse que não ignora os problemas causados pelas redes sociais e reconheceu que as empresas do setor concentram muito poder. Mas, segundo ele, impor novas regras a partir do STF pode gerar o efeito contrário: a chamada “censura colateral”, quando as plataformas, com medo de punições, passam a apagar conteúdos de forma exagerada e injusta.[
PL das Fake News
O tema está sendo discutido no STF desde 2023, após o fracasso do projeto conhecido como PL das Fake News, que tramitava no Congresso. Diante da demora do Legislativo e do descumprimento de decisões judiciais por empresas como o Telegram e o X, a Corte decidiu seguir com o julgamento.
Mesmo assim, Fachin reforçou que cabe ao Congresso aprovar uma lei atualizada e equilibrada sobre o tema. Segundo ele, apenas o Legislativo pode criar um marco legal amplo que respeite tanto a liberdade de expressão quanto a necessidade de combater crimes virtuais.
A expectativa é que o STF chegue a uma decisão final que sirva de referência para casos semelhantes em todo o país.
Fonte: Brasil 247
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