O Governo do Piauí encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (Alepi) três projetos de lei que tratam de medidas voltadas aos servidores públicos, à organização do quadro de professores da Universidade Estadual do Piauí (Uespi) e à reinserção de pessoas que passaram pelo sistema prisional no mercado de trabalho. As matérias foram lidas durante a sessão plenária dessa segunda-feira (9) e agora seguem para análise dos deputados estaduais.
Entre as propostas está o reajuste linear de 5,6% para servidores públicos efetivos da administração direta do Poder Executivo, além de funcionários de autarquias e fundações estaduais. O aumento também contempla policiais militares e bombeiros militares. Segundo o Governo, o percentual foi definido após negociações com as categorias na Mesa Permanente de Negociação e deverá começar a valer financeiramente a partir de 1º de maio.
Algumas categorias não serão contempladas com o reajuste. Ficam de fora professores da educação básica e outros servidores que possuem piso salarial ou aumentos já estabelecidos em legislação específica. Nesses casos, caso o reajuste definido em lei seja inferior a 5,6%, o Governo afirma que garantirá a aplicação desse percentual.
O projeto também esclarece que benefícios como gratificações, adicionais, indenizações e vantagens pessoais já incorporadas aos salários não terão alteração em seus valores nominais.
Outra proposta apresentada pelo Executivo cria o Programa de Gestão Especial da Oferta (PGEO), voltado aos professores do ensino superior estadual. A iniciativa busca suprir situações emergenciais na oferta de disciplinas na Uespi. Pelo programa, docentes poderão assumir carga horária adicional para ministrar aulas em áreas onde não há professores suficientes.
Como contrapartida, os participantes receberão uma bolsa de auxílio temporária. O valor não será incorporado ao salário nem terá efeitos previdenciários ou alteração no regime jurídico dos docentes. Professores temporários também poderão participar da iniciativa, que será executada em parceria com a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Piauí (Fapepi).
Além das medidas voltadas aos servidores e à educação superior, o Governo também propôs mudanças na legislação que trata da reinserção social de pessoas privadas de liberdade. A proposta amplia o alcance de uma lei já existente que reserva vagas de trabalho para pessoas em regime aberto, semiaberto, em livramento condicional ou egressas do sistema prisional.
Atualmente, a legislação prevê que pelo menos 5% dos trabalhadores de obras do Executivo com mais de 25 funcionários sejam dessas categorias. O novo projeto pretende ampliar a regra para que todos os contratos administrativos firmados pelo Governo incluam mecanismos de incentivo à contratação desse público.
O texto também estabelece acompanhamento da política pública por equipes psicossociais da Secretaria de Estado da Justiça e das Varas de Execução Penal, que deverão avaliar a adequação dos candidatos às vagas disponíveis. Além disso, o projeto prevê ações de capacitação profissional, incentivo à educação continuada e oferta de cursos profissionalizantes para facilitar a reinserção no mercado de trabalho.
Fonte: Com informações da Alepi
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