O deputado estadual Fábio Novo (PT) apresentou, nessa quarta-feira (4), um projeto de lei que busca proibir a execução de cães e gatos de rua pelos órgãos de controle de zoonoses e pelos canis no Piauí. O projeto também quer proibir o abandono de animais em qualquer área pública ou privada.
Segundo o texto, medidas sanitárias e de proteção deverão ser adotadas, como a identificação e registro do animal; esterilização cirúrgica; e adoção de campanhas educacionais para a conscientização da população.
"Com a iniciativa, as entidades de proteção animal passam a ter o direito de acesso à documentação relacionada à eutanásia de cães e gatos mantida nos estabelecimentos públicos. Outro benefício é a esterilização assistida, que evitará a proliferação de animais abandonados pelas ruas correndo riscos de violência e atropelamento", ressalta Fábio Novo.
O Projeto de Lei 211/24 também institui que a eutanásia só será permitida em casos de males, doenças graves, enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde dos seres humanos ou de outros animais. Nesses casos, deverá ser justificada por laudo do responsável técnico dos órgãos, canis e estabelecimentos congêneres regulamentados pela Lei.
A matéria foi lida no pequeno expediente e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Confira o texto inicial do projeto:
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