A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, na manhã desta terça-feira (6), mais cinco matérias que integram o Pacto pela Ordem, uma série de medidas do Governo do Estado para reforçar a segurança pública. Na semana passada, a CCJ já havia aprovado 3 matérias. As mensagens do Governo do Estado começaram a tramitar na Casa no dia 15 de abril.
Os projetos aprovados hoje tratam de medidas cautelares, sanções administrativas, cumprimento de metas, intervenção em propriedade relacionada a práticas ilícitas e a criação de um protocolo de proteção animal.
A aprovação não foi unânime no que diz respeito ao projeto que autoriza as forças de segurança pública a conduzir à autoridade policial o indivíduo que descumprir medida cautelar diversa da prisão e determina o encaminhamento ao juízo competente para análise. Somente o deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos) votou contrário à aprovação, por entender que a iniciativa é inconstitucional.
Outro projeto que não teve votação unânime foi o que trata de sanções administrativas a pessoas físicas ou jurídicas que pratiquem ou contribuam para a prática de crimes. Gessivaldo Isaías também deu voto contrário, explicando que a matéria do Governo invade a esfera processual e penal, que são de competência privativa da União; acrescentando que o projeto viola o princípio da legalidade ao prever sanções sem definir condutas e afronta o princípio da inocência ao permitir sanção antes do trânsito em julgado.
Evaldo Gomes (Solidariedade), relator da matéria, argumentou que as sanções são administrativas e que a lei vai fortalecer a segurança pública do Piauí. Gessivaldo Isaías disse que a OAB-PI certamente vai ao Supremo Tribunal Federal para questionar o projeto.
Os outros projetos aprovados são: o que institui o Sistema de Compensação pelo Cumprimento de Metas por Indicadores Estratégicos de Criminalidade; o que permite a intervenção na propriedade de bens relacionados a práticas ilícitas, aplicar multas e adotar outras medidas cautelares no exercício do poder de polícia administrativa; e o que cria o Protocolo Estadual de Proteção Animal.
Agora, os projetos serão encaminhados para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Caso aprovadas, as matérias seguem para votação em Plenário.
Fonte: Alepi
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