o Projeto de Lei 2.159/2021, que altera profundamente as regras do licenciamento ambiental Brasil, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, por 267 votos a favor e 116 contrários. O texto, conhecido por ambientalistas como “PL da Devastação”, tramita há mais de duas décadas no Congresso e agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que poderá vetar total ou parcialmente a proposta.
A nova legislação institui mecanismos que, segundo seus defensores, visam agilizar e desburocratizar os processos de liberação de obras e empreendimentos no país. Entre as principais mudanças está a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser emitida em até um ano para projetos considerados estratégicos pelo governo federal, mesmo que causem significativa degradação ambiental. Essa autorização, válida por até dez anos, será priorizada em relação a outras licenças e poderá ser emitida por decreto presidencial, após consulta ao Conselho de Governo, órgão que assessora diretamente o presidente da República.
O projeto também nacionaliza a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), uma espécie de autodeclaração já utilizada por alguns estados, pela qual o empreendedor envia os documentos necessários pela internet e recebe uma autorização praticamente automática, sem necessidade de vistoria prévia do órgão ambiental. Essa modalidade passa a ser válida para atividades consideradas de baixo impacto ambiental, desde que não envolvam desmatamento de vegetação nativa. Além disso, o texto prevê a renovação automática das licenças, por igual período, mediante simples declaração de que as condições ambientais e operacionais não foram alteradas.
Outra mudança significativa é a dispensa do licenciamento para ampliação de estradas, atividades de agricultura e pecuária, sistemas de tratamento de água e esgoto, até que se atinjam as metas de universalização do saneamento básico, pequenas barragens de irrigação para abastecimento humano e para uso na pecuária. No caso de aterros sanitários, a exigência de licença ambiental permanece.
O projeto também retira da esfera federal, especialmente do Ibama e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), a responsabilidade por determinadas decisões. No novo modelo, por exemplo, a liberação do corte de vegetação na Mata Atlântica ficará exclusivamente nas mãos de estados e municípios, o que anula trechos da atual Lei da Mata Atlântica que protegiam matas primárias e secundárias.
A proposta ainda exclui do processo de licenciamento as áreas de comunidades tradicionais que ainda não tenham sido oficialmente tituladas, como terras indígenas não homologadas e territórios quilombolas não oficializados. Apenas terras com reconhecimento formal serão consideradas na análise ambiental, o que, segundo estudo do Observatório do Clima, pode excluir 259 terras indígenas e mais de 1.500 territórios quilombolas da proteção legal, além de cerca de 18 milhões de hectares que deixariam de exigir licenciamento em obras previstas no PAC 2023. Com isso, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) até poderá ser ouvida no processo, mas sua opinião não terá caráter vinculante.
"Análise de riscos ambientais"
O relator do projeto, deputado Zé Vitor (PL-MG), defendeu o texto afirmando que ele garante a análise de risco nos estudos ambientais e nega qualquer flexibilização. Já a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, é contrária à proposta e tem alertado que o projeto representa uma ameaça grave à legislação ambiental brasileira. A Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) e a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), por outro lado, comemoraram a aprovação e alegaram que as novas regras trarão mais segurança jurídica e previsibilidade aos empreendedores.
Logo após a votação, o Observatório do Clima, rede que reúne 133 organizações ambientalistas, institutos de pesquisa e movimentos sociais, divulgou nota classificando a aprovação como "o maior retrocesso ambiental legislativo desde a ditadura militar". A entidade afirmou ainda que a votação ocorre a menos de quatro meses da Conferência das Nações Unidas sobre o Clima (COP30), que será realizada em Belém (PA), e garantiu que o tema será judicializado. O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), também declarou que o presidente Lula deverá vetar trechos da proposta.
Um dos pontos mais polêmicos do projeto é a possibilidade de acelerar o licenciamento de obras de grande impacto por meio da Licença Ambiental Especial. O Instituto Socioambiental (ISA) alerta que essa brecha pode ser usada, por exemplo, para liberar a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, na chamada Margem Equatorial, que vai do Amapá ao Rio Grande do Norte.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), trabalhou para incluir essa licença no texto e defende abertamente a exploração de petróleo na região, que pode beneficiar seu estado financeiramente. Lula também é favorável à exploração, mas o Ministério Público Federal (MPF) já recomendou ao Ibama que não emita nenhuma licença para a Margem Equatorial enquanto houver falhas nos estudos de impacto ambiental.
Durante a votação, o clima no plenário da Câmara foi tenso e a Polícia Legislativa precisou ser acionada. Houve troca de ofensas entre os deputados Célia Xakriabá (Psol-MG) e Kim Kataguiri (União-SP), após discussões sobre o tratamento das questões indígenas. Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para análise do presidente Lula, que poderá sancionar o texto, vetar trechos específicos ou rejeitá-lo por completo.
Caso haja vetos, o Congresso poderá derrubá-los em votação posterior. Enquanto isso, ambientalistas já preparam ações judiciais para tentar barrar os efeitos da nova legislação, que promete acirrar o embate entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental no país.
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Fonte: G1
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