Na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do primeiro semestre, os deputados aprovaram dois projetos de autoria do deputado Franzé Silva (PT), com foco em direitos das pessoas com deficiência e doenças crônicas. Também foi aprovado um projeto do deputado Dr. Felipe Sampaio (MDB) voltado a alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O Projeto de Lei Ordinária 196/2024, relatado pelo deputado Rubens Vieira (PT), altera a Lei nº 8.048/2023 para estender a validade indeterminada dos laudos médicos periciais, que já contemplava pessoas com deficiências irreversíveis, também aos portadores de doenças crônicas. Segundo Franzé, a medida busca reduzir a burocracia enfrentada por pacientes com doenças sem perspectiva de cura, que precisam apresentar laudos atualizados periodicamente para acessar direitos e tratamentos.
Outro destaque da reunião foi a aprovação do Indicativo de Projeto de Lei 16/2024, também de Franzé Silva, que propõe a criação do ICMS Inclusão. A proposta segue a lógica do ICMS Ecológico, incentivando municípios que implementem políticas públicas voltadas à inclusão de pessoas com deficiência. Entre os critérios considerados estão: diagnóstico precoce, oferta de terapias, educação inclusiva, acessibilidade, governança participativa e inclusão produtiva.
A matéria ainda precisa ser apreciada em Plenário. Caso aprovada, deverá retornar à Assembleia por meio de Mensagem do Executivo para nova análise nas comissões e votação final.
Também foi aprovado o projeto do deputado Dr. Felipe Sampaio (MDB) que prioriza a matrícula de estudantes com TEA na escola mais próxima de sua residência. O texto teve relatório favorável de Fábio Novo (PT) na CCJ e já foi aprovado na Comissão de Saúde, Educação e Cultura (CSEC) com parecer de Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT).
Participaram da reunião da CCJ os deputados Henrique Pires (MDB), presidente da comissão, Fábio Novo (PT), Evaldo Gomes (Solidariedade), Rubens Vieira (PT), Gustavo Neiva (PP), Ziza Carvalho (MDB), Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT) e Hélio Isaías (PT). Na CSEC, estiveram presentes Dr. Felipe Sampaio, Dr. Marcus Vinícius Kalume, Ziza Carvalho e Gustavo Neiva.
Fonte: Alepi
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