A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, na sessão plenária dessa terça-feira (16), em dois turnos, mudanças no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas. As alterações atingem servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI).
A proposta, enviada pelo Governo do Estado por meio de Projeto de Lei Complementar, também modifica a legislação que regula o regime previdenciário dos servidores públicos do Piauí e sua administração. Ao todo, o texto estabelece três mudanças principais.
A primeira autoriza a centralização, em conta única do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí (IASPI), dos recursos provenientes das receitas dos planos de assistência à saúde dos servidores estaduais. Segundo o Governo, a medida busca garantir maior flexibilidade e eficiência na aplicação dos recursos.
O segundo ponto trata da uniformização das parcelas que compõem a base de cálculo da contribuição patronal entre os poderes, órgãos autônomos e entidades da administração indireta, com o objetivo de padronizar critérios e assegurar maior equilíbrio no sistema previdenciário.
Já o terceiro item autoriza o Poder Executivo a conceder garantias para transações e parcelamentos tributários da Empresa de Águas e Esgotos do Piauí (Agespisa). A medida permitirá à estatal negociar débitos em condições mais favoráveis junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Receita Federal do Brasil.
Ainda relacionado ao Regime Próprio de Previdência Social, o Plenário aprovou um Projeto de Lei Ordinária do Governo que dispõe sobre a administração dos bens imóveis vinculados ao RPPS do Piauí. A proposta prevê a atualização periódica da relação desses imóveis e autoriza o Estado a destiná-los a outras finalidades de interesse público, quando estiverem em desuso, desde que haja aprovação prévia da Fundação Piauí Previdência.
O projeto também estabelece critérios para a destinação dos bens e apresenta a relação de imóveis com funcionamento ativo, desativado ou sem informações.
Além das matérias previdenciárias, os deputados aprovaram, em duas votações, um Projeto de Lei Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Piauí que altera o Plano de Cargos e Salários dos servidores do órgão, com a criação de quatro cargos em comissão. O texto recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública e Política Social, sob relatoria do deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos).
A Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE-PI) também teve dois Projetos de Lei Ordinária aprovados. O primeiro altera a Lei nº 6.838/2016, com a criação dos cargos de assessor e de encarregado de Tratamento de Dados Pessoais no quadro de servidores da instituição. O segundo modifica a legislação que disciplina a carreira de defensor público, incluindo a Assessoria de Cerimonial e Eventos na estrutura do Gabinete do Defensor Público-Geral e regulamentando a jornada de trabalho, o uso de veículos oficiais e a iniciativa para proposição de resoluções que impliquem aumento de despesas, mediante estudo de impacto financeiro e orçamentário.
Todos os projetos passaram previamente pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração Pública e Política Social, com pareceres favoráveis dos relatores, deputados Fábio Novo (PT), Rubens Vieira (PT) e Gessivaldo Isaías.
Fonte: Alepi
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