A Justiça do Piauí condenou o ex-prefeito de Pedro Laurentino, Hernande José de Sá Rodrigues, em duas ações judiciais por improbidade administrativa em razão de irregularidades na realização de despesas sem a realização de procedimento licitatório. O ex-prefeito terá de devolver mais R$ 1,2 milhão aos cofres públicos.
As irregularidades foram realizadas pelo município de Pedro Laurentino nos anos de 2013 e 2014, quando Hernande foi gestor. Nas petições iniciais, o Ministério Público constatou que foram realizadas contratações diretas, sem o devido processo licitatório, de escritórios de contabilidade para prestação de serviços contábeis para a Prefeitura Municipal de Pedro Laurentino.
Os escritórios não foram contratados para execução de serviço técnico singular que demandasse profissional ou empresa com notória especialização, mas para serviços contábeis comuns e rotineiros no município. Assim, as contratações, de acordo com o Ministério Público, não estão entre as possibilidades de inexigibilidade de licitação, uma vez que os serviços não são de tamanha distinção a ponto de inviabilizar a competição.
Para o Ministério Público, não ficou demonstrado no processo a notória especialização das empresas/escritórios escolhidos e contratados. Outra irregularidade encontrada foi o fracionamento que extrapolou o limite de dispensa de processo licitatório.
Após a ação do Ministério Público, o juiz da Vara de São João do Piauí, Ermano Chaves, determinou que o ex-prefeito devolva aos cofres públicos R$ 599.811,18 e R$ 612.960,94, valores gastos com as contratações. O magistrado determinou, ainda, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos.
Fonte: Com informações do MP
Siga nas redes sociais
