Foto: AdobStock/Agência Senado
Produtos artesanais
Foi sancionada a Lei 15.154, que isenta do registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) os cosméticos, perfumes e itens de higiene pessoal produzidos de forma artesanal. A norma foi publicada nesta terça-feira (1º) no Diário Oficial da União.
A lei tem origem no Projeto de Lei 281/2022 e garante que esses produtos sigam regulamentação própria, ainda a ser definida. Apesar da dispensa de registro, a produção continua sujeita à fiscalização sanitária.
A proposta, de autoria do ex-senador Cidinho Santos (MT), teve relatoria favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) na Comissão de Assuntos Sociais.
Fonte: Agência Senado
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