O Projeto de Lei 2.628/2022, conhecido como “ECA Digital”, entrou na pauta da Câmara dos Deputados nesta semana. A proposta foi retomada após a repercussão de um vídeo do influenciador Felca Bressanim Pereira, que denunciou o uso de perfis com crianças em situações inapropriadas para gerar engajamento e monetização.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o texto estabelece regras para o uso de redes sociais por crianças e adolescentes. O objetivo, segundo o relator, é adaptar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao ambiente digital e responsabilizar plataformas por abusos virtuais.
Entre as medidas previstas estão:
- verificação confiável da idade a cada acesso, proibido a simples autodeclaração;
- supervisão parental mais efetiva, com ferramentas fáceis de usar para monitorar tempo de tela e conteúdos acessados;
- restrição de publicidade, vedando o uso de dados de menores para anúncios e proibindo técnicas de perfilamento e realidade aumentada voltadas ao público infantil;
- punições severas, que vão de advertências até multa de 10% do faturamento da empresa no Brasil ou R$ 50 milhões.
De acordo com a advogada Marina Fernandes, do (Idec), a proposta “cria um ecossistema de regulação para as plataformas digitais em relação à infância”, obrigando empresas a prevenir riscos como assédio, exploração sexual, bullying e exposição a jogos de azar, bebidas e tabaco. “O PL cria um ecossistema de regulação para as plataformas digitais em relação a crianças e adolescentes. O projeto determina que as plataformas tenham mais deveres e obrigações. Inicialmente, no artigo 5º, por exemplo, ele traz que as plataformas devem prevenir danos à infância”, pontuou.
Oposição
Apesar do apoio de organizações ligadas à proteção da infância, o projeto enfrenta resistência da oposição, principalmente do PL e do Novo. A deputada Caroline de Toni (PL-SC) criticou o texto, chamando-o de “excesso de regulamentação” e levantando a preocupação de que possa servir como censura às redes sociais.
“As leis já existem para punir. O que a gente precisa é melhorar o ordenamento jurídico e melhorar essa integração [das policias com as plataformas]. São medidas pontuais para facilitar e dar segurança jurídica, sem querer usar isso como pretexto para censurar a liberdade de expressão das redes sociais”, afirmou.
As big techs, reunidas no Conselho Digital, também pedem mudanças, alegando que as obrigações são rigorosas demais e podem incentivar a remoção de conteúdos legítimos.
Fonte: Agência Brasil
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