O governo federal enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 4614/24, que altera as regras de cálculo do salário mínimo para 2025. A proposta, parte de um pacote de ajuste fiscal, pretende limitar o aumento anual a uma faixa entre 0,6% e 2,5% acima da inflação oficial, reduzindo os gastos públicos atrelados ao piso nacional, destaca reportagem do site TNOnline.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado no cálculo do reajuste do salário mínimo, acumulou alta de 4,84% nos últimos 12 meses até novembro. Além disso, o Produto Interno Bruto (PIB) de 2023 foi revisado de 2,9% para 3,2%, o que elevaria o reajuste total para 8,22% nas regras atuais, resultando em um valor final de R$ 1.528.
Mudança na fórmula
Caso o PL seja aprovado, o novo cálculo incluiria a inflação de 4,84% e o limite máximo de 2,5% de aumento real, resultando em um salário mínimo de R$ 1.518, dez reais a menos que o valor proposto pelas regras vigentes. Isso representa um reajuste de 7,51%.
"A proposta é fundamental para dissipar incertezas que afetam os preços dos ativos da economia brasileira, garantindo resiliência fiscal e maior espaço para despesas discricionárias, como investimentos públicos", justificou o governo na mensagem que acompanha o projeto.
Impacto no orçamento
Independentemente da aprovação do projeto, o governo terá de revisar o orçamento de 2025. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado em agosto ao Congresso, previa um reajuste de 6,87%, considerando uma inflação estimada de 3,82% e um crescimento do PIB de 2,91%.
Especialistas alertam para o impacto fiscal da proposta, já que o salário mínimo serve como referência para benefícios como aposentadorias, seguro-desemprego e abono salarial. Limitar seu reajuste pode gerar economia, mas também comprometer o poder de compra de milhões de brasileiros.
Inflação e expectativas
O INPC e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial, são calculados paralelamente pelo IBGE. A diferença está nas faixas de renda analisadas: o INPC reflete o custo de vida para famílias com rendas de até cinco salários mínimos, enquanto o IPCA abrange até 40 salários mínimos.
Em novembro, o IPCA fechou com alta de 0,39%, acumulando 4,87% nos últimos 12 meses. Caso o PL seja aprovado em regime de urgência, como espera o governo, o novo método de reajuste já entrará em vigor em janeiro de 2025.
Fonte: Brasil 247
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