Quem investiu em painéis solares para economizar na conta de luz tem enfrentado uma surpresa desagradável: cobranças que muitos consideram abusivas e ilegais. Desde janeiro de 2023, entrou em vigor a Lei 14.300, que instituiu a chamada taxa do sol, um valor pago às concessionárias pela utilização da rede de distribuição.
Em entrevista ao podcast “Fale com a minha advogada”, o especialista em Direito de Energia Diomar Mello falou sobre o assunto com a jornalista Malu Barreto e a advogada Amanda Lion.
Além da taxa do sol, Diomar explicou que muitos consumidores também têm sido cobrados indevidamente pelo ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a energia que injetam na rede, algo que, segundo o advogado, não possui amparo legal. “O consumidor não está vendendo energia. Ele apenas empresta o excedente para a concessionária e depois usa esse crédito para abater o consumo. Não faz sentido tributar essa operação como se fosse uma comercialização”, afirma.
Apenas quem instalou o sistema a partir de 2023 está sujeito a essas cobranças. Quem já possuía o sistema antes dessa data mantém a isenção. Apesar disso, o investimento ainda vale a pena: a economia na conta de luz pode chegar a 65%, especialmente em estados como o Piauí, onde o custo da energia é alto.
Para quem se sente prejudicado, a saída tem sido judicial. O advogado reforça que já existem decisões favoráveis em primeira e segunda instância, mas cada caso precisa ser analisado individualmente.
“Cada consumidor deve entrar com sua própria ação para reaver valores pagos indevidamente e suspender cobranças futuras”, orienta.
Além da questão tributária, muitos também enfrentam dificuldades burocráticas para conectar seus sistemas à rede, como atrasos em vistorias e alegações de “inversão de fluxo”, quando a concessionária alega que a rede elétrica local não suporta a injeção de energia extra proveniente dos painéis solares. Essa situação é usada como justificativa para barrar ou atrasar novas conexões, mesmo que o consumidor já tenha investido no sistema e atendido a todos os requisitos técnicos.
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