A Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (Arsete) está estabelecendo novas regras para impedir que a concessionária Águas de Teresina cobre pelo serviço de esgoto quando ele não está, de fato, disponível para o usuário. A medida surge após inúmeras denúncias de consumidores, muitas delas já confirmadas em fiscalizações.
A regra, que será votada em breve, define critérios claros para quando o serviço de esgotamento sanitário é considerado prestado e quando a cobrança pode ser iniciada. O foco é acabar com uma prática comum e considerada ilegal: a empresa cobrar pelo serviço apenas por ter passado a rede coletora na rua, sem ter disponibilizado o ponto de conexão para a casa do usuário.
“A simples existência de uma tubulação no centro da rua não significa que o serviço está disponível para o cidadão”, explicou o presidente da Arsete, Edson Melo. A nova instrução normativa visa justamente regulamentar essa disponibilidade do serviço, assegurando que a cobrança seja feita apenas quando o esgoto estiver, de fato, acessível.
A norma servirá como um parâmetro para a população, instruindo os consumidores sobre quando a cobrança é legal e quando não é. Além disso, a regra também dará base para órgãos de fiscalização, como o Procon do Ministério Público, que recebe uma grande quantidade de reclamações contra a concessionária.
O Conselho Consultivo de Saneamento, que inclui representantes dos usuários, participou da apresentação da minuta. A expectativa da Arsete é que a nova regra seja de amplo conhecimento da população e dos órgãos fiscalizadores, reduzindo os conflitos permanentes relacionados a cobranças indevidas.
Fonte: Prefeitura de Teresina
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