Tramita na Câmara Municipal de Teresina um projeto de lei que propõe a regulamentação do serviço de entregas em domicílio (delivery) em condomínios residenciais, edifícios comerciais e alas empresariais da capital. A proposta prevê que as entregas sejam realizadas apenas na portaria, recepção ou outro ponto externo definido, restringindo o acesso dos entregadores às áreas internas, como corredores, elevadores, halls e escadas.
A medida tem como objetivo evitar conflitos recorrentes entre moradores, síndicos, porteiros e profissionais de entrega, além de preservar a segurança dos condôminos e a integridade dos trabalhadores.
De acordo com o texto, a autonomia dos condomínios será mantida, desde que as regras internas não contrariem os princípios estabelecidos pela nova lei.
O projeto, no entanto, prevê exceções para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou necessidades especiais. Nesses casos, a entrega poderá ser feita diretamente na unidade, desde que haja autorização da empresa responsável e do regimento interno do condomínio.
Segundo a justificativa do vereador James Guerra (Avante), autor da proposta, a ausência de regras claras tem provocado constrangimentos e riscos, sobretudo para os entregadores. A iniciativa se fundamenta nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da legalidade.
O texto passará pelas comissões técnicas da Câmara e, se aprovado, será levado ao plenário para votação.
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