O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que regulamenta a nova política de cotas raciais em concursos públicos federais. O texto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União nesta sexta-feira (27), estabelece que 30% das vagas serão reservadas para candidatos de grupos étnico-raciais: 25% para pretos e pardos, 3% para indígenas e 2% para quilombolas.
A regra vale para concursos e seleções públicas em órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União.
Redistribuição de vagas
Se não houver candidatos suficientes em um dos grupos, as vagas serão redistribuídas entre os demais, seguindo uma ordem de prioridade: primeiro para indígenas, depois quilombolas, em seguida pretos e pardos, e, por fim, para ampla concorrência.
Quem se enquadrar em mais de uma cota será classificado apenas na de maior percentual. Todos os candidatos por cotas também concorrerão na ampla concorrência, sem ocupar vaga reservada caso sejam aprovados por essa via.
Verificação e documentação
A inscrição nas cotas exige autodeclaração racial conforme critérios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para negros, haverá banca de heteroidentificação com cinco membros. Já para indígenas e quilombolas, a confirmação será feita por comissões compostas majoritariamente por representantes desses grupos. Serão exigidos documentos como RG, declarações de lideranças e, no caso de quilombolas, certificação da Fundação Cultural Palmares.
Regras adicionais
Os editais devem garantir o acesso dos cotistas a todas as etapas do concurso, desde que cumpram os critérios mínimos de aprovação. Será proibida a fragmentação de vagas em diferentes editais com o objetivo de burlar a aplicação da política de cotas, salvo em casos justificados.
Um comitê será criado pelo Ministério da Gestão para acompanhar a implementação da política. A regulamentação será reavaliada em dois anos com participação da sociedade civil.
Fonte: Agência Brasil
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