O vereador Adrilles Jorge (União Brasil), da Câmara Municipal de São Paulo, protocolou nesta segunda-feira (15) um projeto de lei que propõe a exoneração de servidores públicos que participem de manifestações políticas que "apoiem, incitem ou façam apologia a atos que configurem terrorismo ou crimes contra a humanidade". A proposta tem como foco atos em apoio à Palestina.
A iniciativa foi motivada por um evento pró-Palestina que seria realizado no Centro Educacional Unificado (CEU) Luiz Melodia, em São Miguel Paulista, zona leste da cidade. O encontro foi cancelado pela Prefeitura de São Paulo após pressão de grupos e autoridades que o consideraram ofensivo. A divulgação do evento trazia a imagem do mapa de Israel coberto com a bandeira da Palestina e o slogan "Palestina livre do rio ao mar!".
Adrilles Jorge, conhecido por seu alinhamento ao bolsonarismo e por declarações polêmicas, argumenta que "não se pode admitir que agentes públicos estejam ativamente envolvidos em manifestações que, na prática, ofendem nações, povos ou incentivem o extremismo político disfarçado de causa humanitária".
Apesar da defesa do projeto, o próprio autor da proposta foi denunciado pelo Ministério Público de São Paulo em 2022, após fazer uma saudação nazista durante um programa da Jovem Pan News — gesto amplamente criticado e que configura apologia ao nazismo, considerado crime no Brasil. O episódio resultou em sua demissão da emissora.
Especialistas em direito constitucional apontam que a proposta é inconstitucional, pois fere princípios fundamentais como a liberdade de expressão e o direito à manifestação política. A Constituição Federal garante a liberdade de expressão e a participação política dos cidadãos, inclusive dos servidores públicos, desde que não comprometam o exercício de suas funções.
O projeto de lei apresentado por Adrilles Jorge ainda precisa passar pelas comissões da Câmara Municipal de São Paulo antes de ser votado em plenário. A proposta já gera debates sobre os limites da atuação política de servidores públicos e a proteção dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição.
Fonte: Brasil 247
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