Após meses de impasse, um acordo: todos os profissionais do magistério que atuaram na rede pública municipal de Parnaíba entre 2001 e 2006, incluindo educação infantil, ensino fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA), serão contemplados com o pagamento os precatórios do Fundef.
O entendimento foi construído em reunião que reuniu representantes da Prefeitura de Parnaíba, da Câmara Municipal e dos professores, com mediação do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. O projeto de lei que fixa as regras para o pagamento deve ser votado ainda esta semana, encerrando uma discussão que se arrasta desde o fim do ano passado.
Acordo encerra uma discussão que se arrasta desde o fim do ano passado
A controvérsia girava em torno de quem poderia receber os valores decorrentes das ações judiciais que garantiram a complementação da União ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Os chamados precatórios do Fundef resultam de repasses feitos a menor pelo governo federal entre 1997 e 2006, situação que levou diversos estados e municípios a acionarem a Justiça.
O advogado Geovani de Brito Machado, que representou os professores, afirmou que a divergência em Parnaíba era justamente sobre quem seriam os beneficiários. Segundo ele, o sindicato defendia apenas a aplicação correta da legislação. “O que ficou decidido é que todos os profissionais do magistério da época, seja do ensino infantil, do ensino fundamental, do EJA, de 2001 a 2006, terão direito”, declarou.
O procurador do município, Eliaquim Nunes, que representou o prefeito Francisco Emanuel, afirmou que a prefeitura busca atuar em harmonia para garantir segurança jurídica no pagamento. Vereadores da base e da oposição também destacaram a importância da mediação do Tribunal para evitar judicialização.
A controvérsia girava em torno de quem poderia receber os valores decorrentes das ações judiciais
O conselheiro substituto Jaylson Campelo avaliou que a reunião foi fundamental para prevenir conflitos futuros. Segundo ele, ao reunir Executivo, Legislativo e representantes dos professores, o Tribunal contribuiu para construir uma solução consensual e evitar um novo litígio.
Em todo o país, a destinação dos precatórios do Fundef tem gerado debates e ações judiciais. Em 2022, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 114, que estabeleceu que pelo menos 60% desses recursos devem ser destinados aos profissionais do magistério que atuaram no período em que houve repasse insuficiente. A definição clara dos beneficiários em Parnaíba, portanto, alinha o município às regras nacionais e dá segurança jurídica para que o pagamento avance.
Fonte: TCE-PI
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