O presidente Lula (PT), vetou uma proposta que reduzia a pena mínima para crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. A medida foi aprovada no Congresso e previa o aumento da pena.
Atualmente, a pena prevista é de três a dez anos de prisão e seria alterada para dois a 12 anos de reclusão. Na sua justificativa, o presidente afirmou que a proposição legislativa contrariaria o interesse público ao reduzir o limite mínimo da pena estabelecida para crimes, uma vez que tal medida significaria enfraquecimento do arcabouço legal brasileiro no combate a essas atividades ilícitas.
O texto aprovado altera a Lei nº 9.613/1998 que trata sobre o crime de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
A referida lei criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e é instrumento para a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos.
Fonte: Agência Brasil
Siga nas redes sociais
