Foto: Divulgação/Alepi
Deputada Simone Pereira (MDB)
O Governo do Estado vetou o projeto de lei da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), que buscava instituir a obrigação de assinatura física de idosos para a contratação de empréstimos. O projeto, de autoria da deputada Simone Pereira (MDB), é uma alteração da Lei 8.281/24, que foi aprovada na Alepi no final do ano passado.
A justificativa para o veto do Governo do Estado é que, embora o projeto vise garantir ainda mais segurança aos idosos, ele suprime outras formas de procedimentos de segurança.
“A nova proposição tem potencial de se revelar um retrocesso na comodidade e segurança dos idosos do Estado do Piauí, além de levar insegurança jurídica aos fornecedores presentes no Estado, tendo em vista que a Lei 8.281/24, vigente há cinco meses, já trouxe uma série de medidas e procedimentos a serem adotados para seu cumprimento”, explica o Governo.
A Lei 8.281/24 já obriga, no estado do Piauí, a assinatura física ou a adoção de procedimento de segurança em contratos de empréstimo bancário consignado firmado por pessoas idosas por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil, seus representantes ou prepostos.
No entanto, o projeto da deputada Simone Pereira altera a Lei para retirar a adoção de procedimentos de segurança, utilizados para assegurar a correta identificação do consumidor, como senha, biometria, geolocalização, registro fotográfico, confirmação positiva de dados ou qualquer outro tipo de tecnologia capaz de garantir a legitimidade da contratação.
Confira a matéria inicial da deputada Simone Pereira:
Matéria Simone Pereira.pdf
Confira o texto da Lei 8.281/24:
LEI Nº 8281.pdf
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