O ex-presidente do Tribunal de Justiça do Piauí - TJPI, desembargador aposentado Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, pioneiro na introdução da urna eletrônica no Piauí, defende “freios democráticos” para as plataformas digitais. Em entrevista ao Podcast Piauí Hoje, ele comentou a proliferação de discursos de ódio e golpes on-line.
“A liberdade de expressão não pode ser liberdade de cometer crime”, disse. Para ele, à saída é atualizar o marco legal, responsabilizando provedores sem ignorar direitos fundamentais.
O debate ganha corpo justamente quando a Câmara tenta destravar o Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, e novas proposições como o PL 790/2025 surgem para endurecer sanções a quem patrocina desinformação. Paralelamente, o Senado discute o PL 2338/2023, que cria um estatuto para a Inteligência Artificial e avança em emendas que tratam de transparência algorítmica e proteção de dados sensíveis.
O Judiciário também se move: o Supremo Tribunal Federal retomou, nesta semana, o julgamento que pode estabelecer responsabilidade civil das plataformas pela manutenção de conteúdo ilícito, potencialmente mudando toda a jurisprudência do Marco Civil da Internet. Brandão considera o momento perfeito. “Se até as big techs admitem cooperar, por que o Estado ficaria inerte?”, questiona.
Para ele, a experiência de quase trinta anos de uso ininterrupto da urna eletrônica, sem fraudes comprovadas, prova que tecnologia e segurança jurídica podem conviver. “Urna auditável é diferente de voto em papel fraudável”, resume. Ao fim da entrevista, o desembargador reafirmou que “justiça bem-feita exige cautela”, mas que o país “não pode assistir inerte ao caos digital enquanto criminosos colhem likes e lucros”.
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