A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), por meio da Comissão de Estudos Territoriais (Cete), está perto de concluir um dos impasses mais antigos do estado: a definição dos limites entre os municípios de Teresina e Nazária. A disputa, que se arrasta há mais de 30 anos, envolve 19 povoados e impacta diretamente o acesso da população a serviços públicos como saúde e educação.
De acordo com o presidente da Cete, deputado Hélio Isaías (PT), cerca de 80 matérias sobre redefinição territorial devem ser analisadas até o fim de 2025. Só este ano, mais de 30 projetos já avançaram na Assembleia — 14 foram sancionados pelo governo estadual e 16 aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O caso de Teresina e Nazária é um dos mais emblemáticos. Apesar de Nazária ter sido emancipada em 1993, questões jurídicas adiaram sua fundação oficial para 2005. A indefinição afeta um corredor que parte da capital e segue pela margem esquerda de Nazária, que não possui limites definidos com os municípios vizinhos de Demerval Lobão, Lagoa do Piauí e Curralinhos.
O prefeito de Nazária, Tropi, destacou os prejuízos causados pela sobreposição territorial. “Temos profissionais do Programa Saúde da Família (PSF) de Nazária atuando em áreas legalmente pertencentes a Teresina. Também há escolas localizadas em um município, mas que atendem majoritariamente alunos do outro. A reorganização vai permitir melhor planejamento dos serviços de saúde e educação”, afirmou.
Desde 2023, a Cete tem intensificado o uso de tecnologias modernas de georreferenciamento para atualizar os limites municipais. Segundo Marcos Pereira da Silva, da Secretaria de Estado do Planejamento, muitas leis atuais estão defasadas. “A modernização dos mapas e dos memoriais descritivos vai garantir que qualquer cidadão saiba exatamente onde está localizado”, explicou.
A definição clara dos limites também evita insegurança jurídica e risco de improbidade administrativa. O advogado da Associação Piauiense de Municípios (APPM), Marcos Patrício, alerta que, após a sanção da nova lei, gestores não poderão mais realizar investimentos fora da área legal de seus municípios. “Antes da lei, se não há má-fé, o gestor não responde. Mas depois, é ilegal investir fora do território”, afirmou.
Outro ponto de preocupação é o impacto financeiro. A redefinição pode alterar o coeficiente de repasses federais como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Se perdemos população, perdemos recursos. Um exemplo é Amarante, que pode cair de coeficiente 1.2 para 1.0”, alertou o prefeito Adriano Silva.
Além do FPM, o deputado Hélio Isaías destacou que os limites municipais também afetam o repasse de recursos do Fundeb, da saúde e investimentos em setores como energia e mineração. “A discussão sobre os territórios municipais ganhou força justamente pelo impacto econômico e social que ela representa”, concluiu.
Fonte: Alepi
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