A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 55/25, que autoriza a Agência de Desenvolvimento Habitacional (ADH) a parcelar débitos relativos a contratos de financiamento das carteiras imobiliárias do Estado. A proposta, relatada pelo deputado Dr. Felipe Sampaio (MDB), segue agora para análise da Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação.
Segundo o líder do Governo, deputado Dr. Vinícius (PT), o projeto tem como objetivo permitir à ADH implantar um programa de refinanciamento (REFIS), idealizado pelo governador Rafael Fonteles (PT).
“A iniciativa visa pegar as pessoas que já participaram de programas habitacionais e que têm débitos anteriores, para que elas também consigam fazer o refinanciamento dessas habitações e, finalmente, quitar e receber a documentação desses imóveis”, disse.
A CCJ também aprovou, com parecer favorável do vice-presidente da comissão, deputado Fábio Novo (PT), outro projeto do Executivo. A matéria permite que servidores públicos não submetidos ao regime de previdência complementar optem por aderir a esse sistema. O texto estabelece que a gestão do benefício especial caberá a cada órgão e poder.
Também foi aprovado o projeto que autoriza o Governo do Estado a ceder um imóvel à Associação Comunitária dos Moradores da Vila São Francisco Norte I. A proposta, relatada pelo presidente da comissão, deputado Henrique Pires (MDB), seguirá para avaliação da Comissão de Infraestrutura, Política Econômica e Turismo.
A reunião foi presidida pelo deputado Fábio Novo e contou com a participação dos parlamentares Hélio Rodrigues (PT), Gessivaldo Isaías (Republicanos), Evaldo Gomes (Solidariedade), Aldo Gil (Progressistas), líder da oposição, João Mádison (MDB), líder da bancada do partido, Dr. Vinícius, Franzé Silva (PT) e Wilson Brandão (Progressistas).
Fonte: Alepi
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