A Justiça determinou a suspensão imediata do Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura de Ipiranga do Piauí, após constatar ilegalidade em cláusula do edital. A decisão atende a pedido do Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Inhuma, que ajuizou Ação Civil Pública contra o município.
De acordo com a juíza Luciana Cláudia Medeiros de Souza Brilhante, da Vara Única da Comarca de Inhuma, o município deve interromper imediatamente qualquer andamento do certame regido pelo Edital nº 1/2025, e se abster de realizar novas etapas com base no edital impugnado, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
A cláusula considerada irregular exigia que os candidatos tivessem residência anterior à publicação do edital nas áreas de atuação dos cargos ofertados. Segundo o promotor Jessé Mineiro de Abreu, autor da ação, essa exigência fere a legislação federal vigente.
No caso de Agentes Comunitários de Saúde, a lei permite apenas a exigência de residência a partir da data de publicação do edital, enquanto para os Agentes de Combate às Endemias, não há previsão legal que vincule a contratação à residência na área.
O processo seletivo seguirá suspenso até que o município promova as adequações exigidas pela legislação e pela decisão judicial.
Fonte: MP-PI
Siga nas redes sociais
