O Governo do Estado do Piauí publicou no Diário Oficial, o Decreto nº 24.028, que reestrutura a Polícia Civil e extingue a Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor (DSPM). A decisão, anunciada pelo secretário de Segurança Pública, Chico Lucas, no dia 15 de agosto, ocorre após o assassinato do estudante Alex Mariano Nascimento Moura, de 16 anos, dentro de uma escola estadual na Zona Sul de Teresina.
O crime foi atribuído a um adolescente que havia sido liberado recentemente pela Justiça, o que gerou críticas ao sistema judiciário por permitir que um menor com histórico de infrações permanecesse em liberdade.
Novas diligências
Com a extinção da DSPM, as investigações de atos infracionais envolvendo adolescentes serão distribuídas entre diversas delegacias da capital, conforme critérios territoriais e temáticos, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo é aumentar a eficiência nas investigações e melhorar o atendimento à população, ampliando o alcance das ações de combate à criminalidade.
Apesar da extinção da DSPM, a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) segue em funcionamento, com todas as atribuições preservadas. Além disso, o decreto prevê a criação da Coordenação de Serviços Virtuais (CSV), que organizará boletins de ocorrência feitos online, e do Departamento de Recuperação e Gestão de Ativos (DRGA), destinado à administração de bens ligados a crimes.
No interior do Estado, a medida amplia o número de delegacias seccionais e reforça divisões especializadas, como homicídios e tráfico de drogas. Também serão implantadas novas Centrais de Flagrantes, incluindo unidades virtuais.
O decreto já está em vigor e marca uma mudança na abordagem da segurança pública no Estado.
Leia mais sobre:
Chico Lucas anuncia fim da Delegacia do Menor e critica lentidão da Justiça
Siga nas redes sociais
