O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende enviar ao Congresso Nacional ainda neste primeiro semestre o projeto de lei que regulamenta o direito à greve e à negociação coletiva dos servidores públicos, de acordo com reportagem do portal Metrópoles. A medida, negociada com centrais sindicais, ficou para 2025 após ter o envio adiado no ano passado.
O texto trata da implementação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que assegura direitos sindicais a trabalhadores da administração pública — incluindo a prerrogativa de cruzar os braços. O Brasil é signatário da convenção desde 2010, mas ainda não a incorporou plenamente à legislação.
O projeto foi finalizado após diálogo com as centrais sindicais e está em fase final de revisão pelo Ministério da Gestão, de Esther Dweck, e a Casa Civil, comandada pelo ministro Rui Costa. A expectativa do Planalto é que a proposta seja devolvida aos servidores e, em seguida, apresentada formalmente ao Congresso, ainda segundo apuração da repórter Flávia Said, do Metrópoles.
Entre os pontos centrais do texto, está a definição de quais atividades públicas são consideradas essenciais e, portanto, não podem ser paralisadas integralmente durante greves. A ideia é estipular um percentual mínimo de trabalhadores em serviço nesses setores, conciliando o direito de manifestação com a garantia de atendimento à população.
Outro aspecto relevante da proposta é a regulamentação da negociação coletiva entre governo e servidores. Hoje, esse tipo de negociação carece de respaldo constitucional, o que torna as tratativas dependentes da vontade política de quem está no poder.
Desde 2023, a gestão petista retomou a Mesa Nacional de Negociação Permanente — extinta no governo de Jair Bolsonaro (PL) — e concedeu um reajuste linear de 9% no primeiro ano do mandato. Em 2024, foram fechados 40 acordos coletivos em mesas setoriais, o que garantiu dois anos consecutivos de ganho real aos servidores.
Fonte: Brasil 247
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