A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado adiou, para a próxima semana, a votação do Projeto de Lei 775/2022, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que garante acesso e o uso público da praias brasileiras, após o presidente da comissão, senador Marcelo Castro (MDB-PI), conceder entrevista coletiva a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o relator da PEC que privatiza as praias.
Durante a sessão desta terça-feira (8), a senadora Janaína Faria (PT-CE), defendeu que a proposta que hotéis, resorts devem ter passagens que permitam o acesso livre da população às praias.
“Propusemos a alteração na Lei 6.766, de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para determinar que os projetos de loteamento prevejam os locais de acesso às praias, ao mar, aos rios e a outros corpos de água”.
A relatora propôs ainda que seja ampliado o conceito de praia para incluir, além das faixas de areia, cascalhos e pedregulhos banhados pelo mar, aquelas áreas localizadas nas margens de lagos e rios.
Projeto de Lei
O Projeto de Lei n° 775/2022 propõe alterações no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661, de 1988) e no Estatuto das Cidades (Lei 10.257, de 2001) para garantir o acesso e o uso público das praias e do mar. Essa medida se aplica a todo o país, incluindo regiões urbanizadas pelo sistema viário ou não, com exceção das áreas de interesse de segurança nacional ou que façam parte de unidades de conservação geridas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). O projeto visa garantir que as praias sejam acessíveis ao público, promovendo o uso sustentável desses recursos naturais. A proposta está em tramitação no Senado e tem como relatora a Senadora Janaína Farias
Fonte: Agência Brasil
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